Decreto nº 062 de 5 de outubro de 2022
Ementa:
Regulamenta o recebimento de apoio e patrocínio de pessoa
física ou jurídica de direito privado ou público a projetos
públicos, bem como a concessão de apoio e patrocínio pelo
Poder Público a projetos privados, no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta e dá outras
providências.
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