Decreto nº 042 de 25 de março de 2022

Ementa:

REGULAMENTA A LEI Nº 852/2012 DE 12 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar usando nosso site, você concorda com nossa política de cookies.